Ponto de Parada e Descanso
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Público
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(*) campo obrigatório
O cadastro de um Ponto de Parada e Descanso (PPD) requer informações sobre o estabelecimento, tais como dados do proprietário, área de estacionamento, condições sanitárias e de segurança, entre outras, conforme determina a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 944/2015.
O preenchimento do cadastro poderá ser consultado e editado a qualquer momento se o último passo
enviar
não for realizado, para isso, basta informar o número do CNPJ do estabelecimento. Após enviar, somente o DER-PR poderá alterar os dados do cadastro.
Observações:
- Para o cadastro é
necessário
o alvará do estabelecimento em PDF.
- Se o estabelecimento possuir restaurante, será necessário o alvará de funcionamento do restaurante em PDF.
- Dúvidas sobre as condições necessárias para o estabelecimento ser considerado um PPD? Consulte o item
Legislação
.
- É possível retornar ao cadastro que não foi enviado ao DER por 30 dias, após isso ele será excluído.
Para acessar o formulário informe o CNPJ:
*
